![\"\"](\"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/img20241030192528308-768x473-1.jpg\")
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite ao Minist\u00e9rio da Fazenda zerar as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/span> para medicamentos no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS). A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Projeto de Lei 3449\/24 incorpora o texto das MPs 1236\/24 e 1271\/24, sobre o tema de tributa\u00e7\u00e3o simplificada, e a MP 1249\/24, sobre o programa Mover. O texto foi relatado pelo deputado \u00c1tila Lira (PP-PI), que apresentou um substitutivo<\/span>.<\/p>\n A MP 1236\/24 tinha sido publicada depois da san\u00e7\u00e3o da Lei 14.902\/24<\/a>, que mudou as al\u00edquotas para bens importados por pessoas f\u00edsicas, mas perdeu a validade. No entanto, j\u00e1 foi regulamentada pela Portaria MF 1086\/24, prevendo que o mecanismo de cobran\u00e7a definido pela lei valer\u00e1 apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme.<\/p>\n O projeto convalida os atos praticados na vig\u00eancia dessas medidas provis\u00f3rias. Ap\u00f3s a portaria, a tributa\u00e7\u00e3o dos medicamentos voltou a ser isenta quanto a esse imposto (federal) para a importa\u00e7\u00e3o por remessa postal ou encomenda a\u00e9rea internacional feita por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio, segundo requisitos a cumprir exigidos pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para medicamentos de valor at\u00e9 10 mil d\u00f3lares.<\/p>\n Remessa Conforme<\/strong> Com as mudan\u00e7as, a tributa\u00e7\u00e3o aprovada pela Lei 14.902\/24 valer\u00e1 somente para as empresas participantes desse programa:<\/p>\n Encomendas de empresas n\u00e3o participantes do programa pagar\u00e3o 60% de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sem qualquer desconto em compras de valor equivalente a 3 mil d\u00f3lares.<\/p>\n Dados para a Receita<\/strong> Assim, ao fazerem remessas internacionais sujeitas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada, dever\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o antes da chegada ao Brasil do ve\u00edculo transportador da remessa.<\/p>\n Quanto aos tributos federais e estaduais cobrados do destinat\u00e1rio pela empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, eles dever\u00e3o ser repassados ao respons\u00e1vel pelo registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de remessa simplificada no sistema informatizado da Receita Federal, ao qual cabe o recolhimento dos tributos.<\/p>\n No conceito de empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entram as nacionais e estrangeiras que utilizem plataformas, s\u00edtios eletr\u00f4nicos e meios digitais de intermedia\u00e7\u00e3o de compra e venda de produtos por meio de solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n Se for necess\u00e1ria a restitui\u00e7\u00e3o ao consumidor do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o por desist\u00eancia da compra, a Receita regulamentar\u00e1 os procedimentos para as situa\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o efetiva do produto ao exterior ou n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o ao exterior. Nesse \u00faltimo caso, a empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ser\u00e1 considerada um substituto tribut\u00e1rio do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao imposto.<\/p>\n Programa Mover<\/strong> O programa permite que montadores e outras empresas habilitadas importem pe\u00e7as e componentes com redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, de 16% para 2%, desde que n\u00e3o haja produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente.<\/p>\n O projeto acrescenta dois dispositivos \u00e0 lei do Mover para deixar expl\u00edcito que as importa\u00e7\u00f5es com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota poder\u00e3o ser feitas tamb\u00e9m por terceiros (tradings).<\/p>\n Como j\u00e1 ocorre, a contrapartida exigida pela lei, de investimento de 2% do valor importado em programas para o desenvolvimento da cadeia de autope\u00e7as e dos demais fornecedores, caber\u00e1 \u00e0 montadora que usar os itens em seus ve\u00edculos.<\/p>\n Representa\u00e7\u00e3o sindical<\/strong> Em uma primeira vota\u00e7\u00e3o, a emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve um empate no placar (211 a favor e 211 contra, com 1 absten\u00e7\u00e3o). Na segunda vota\u00e7\u00e3o determinada pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, a emenda foi aprovada com 227 votos a 198<\/a> e 2 absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite ao Minist\u00e9rio<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":111533,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17,4],"tags":[],"class_list":["post-111532","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-policial"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111532","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=111532"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111532\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":111534,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111532\/revisions\/111534"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/media\/111533"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=111532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=111532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=111532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO Remessa Conforme havia sido criado em 2023 e previa isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para produtos de at\u00e9 50 d\u00f3lares. No entanto, com a nova lei, essa faixa de pre\u00e7o passou a ser tributada tamb\u00e9m, incluindo medicamentos.<\/p>\n
\nO Remessa Conforme imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para facilitar o tr\u00e2nsito de mercadorias importadas na aduana, como pagamento dos tributos (inclu\u00eddos no pre\u00e7o total da compra) e acesso da Receita Federal aos dados antes de as mercadorias chegarem ao Brasil e libera\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere de encomendas de baixo risco ap\u00f3s o escaneamento.<\/p>\n\n
\nM\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2024\/10\/img20241030192527370-768x473.jpg\")
<\/div>\nJos\u00e9 Guimar\u00e3es, autor do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n
\nDa MP 1271\/24, o texto aprovado incorpora exig\u00eancias de que as empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico realizem o repasse dos tributos cobrados do destinat\u00e1rio e prestem informa\u00e7\u00f5es para o registro da importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nO projeto de Guimar\u00e3es altera ainda o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Lei 14.902\/24), resgatando o texto de outra medida provis\u00f3ria: a 1249\/24. O Mover prev\u00ea incentivo de R$ 19,3 bilh\u00f5es em cinco anos e redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/span>) para estimular solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas mais sustent\u00e1veis, como ve\u00edculos com menor emiss\u00e3o de gases do efeito estufa.<\/p>\n
\nNa vota\u00e7\u00e3o dos destaques<\/span> em Plen\u00e1rio, foi aprovada emenda para excluir as representa\u00e7\u00f5es da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e da For\u00e7a Sindical do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnol\u00f3gico (FNDIT), criado pela lei do programa Mover para gerir recursos vindos do descumprimento de metas de pesquisa.<\/p>\n