![\"tce_nega_pedido_PMP\"](\"http:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/tce_nega_pedido_PMP.jpg\")
<\/a><\/p>\nOs decretos de emerg\u00eancia assinados pelos prefeitos de 15 munic\u00edpios do Piau\u00ed n\u00e3o foram reconhecidos pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado. Dessa forma, os gestores n\u00e3o est\u00e3o autorizados a realizar despesas com dispensa de licita\u00e7\u00e3o.
\nAo todo, o TCE ir\u00e1 fazer auditoria em 81 munic\u00edpios que decretaram caos administrativo logo no in\u00edcio de janeiro. At\u00e9 agora, foram verificados os decretos emergenciais das prefeituras de Cara\u00fabas, Miguel Alves, Cocal dos Alves, Parna\u00edba, Piripiri, Flores do Piau\u00ed, Santa Luz, Palmeira do Piau\u00ed, Manoel Em\u00eddio, Gilbu\u00e9s, Col\u00f4nia do Piau\u00ed, Nazar\u00e9 do Piau\u00ed, S\u00e3o Gon\u00e7alo do Piau\u00ed, S\u00e3o Francisco do Piau\u00ed e S\u00e3o Pedro do Piau\u00ed.<\/p>\n
Segundo o presidente do TCE, Olavo Rebelo, os auditores n\u00e3o encontraram, em nenhum desses munic\u00edpios, o caos administrativo descrito pelos decretos de emerg\u00eancia. \u0093Os conselheiros entenderam que os crit\u00e9rios utilizados pelos gestores n\u00e3o se enquadravam no que determina a lei\u0094, disse Rebelo.<\/p>\n
Por enquanto, os prefeitos n\u00e3o ser\u00e3o punidos, mas est\u00e3o proibidos de fazer quaisquer aquisi\u00e7\u00f5es sem realizarem licita\u00e7\u00e3o. \u0093Agimos preventivamente porque n\u00e3o queremos que os gestores incorram em erros\u0094, destacou o presidente do TCE.<\/p>\n
O suposto uso de m\u00e1-f\u00e9 por parte dos prefeitos, ao decretarem situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia sem que ela realmente existisse, ser\u00e1 verificado no per\u00edodo em que o TCE fizer o julgamento das contas municipais. O TCE ainda realizar\u00e1 auditoria em 66 cidades do Piau\u00ed.<\/p>\n
Por: Nayara Felizardo e Ithyara Borges\/Portal O Dia<\/strong><\/p>\n SOBRE O ASSUNTO:<\/strong><\/p>\n Segundo o guia do TCE – ES, caso o gestor tenha agido de m\u00e1-f\u00e9, o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7os e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel poder\u00e1 ser responsabilizado e penalizado:<\/p>\n 7.2 Responsabilidade criminal<\/p>\n Algumas condutas il\u00edcitas, al\u00e9m de merecerem a devida san\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, pela sua gravidade, tamb\u00e9m foram erigidas pela lei \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de crime. A Lei 8.666\/1993 institui como crime em seu artigo 89, com pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas a cinco anos, o ato de dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas na mesma, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade.<\/p>\n 7.3 Improbidade administrativa<\/p>\n De acordo com a Lei 8.429\/1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer a\u00e7\u00e3o que frustre a licitude de processo licitat\u00f3rio ou o dispense indevidamente, estando o respons\u00e1vel sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente:<\/p>\n – ressarcimento integral do dano; 7.4 Tomada de contas especial<\/p>\n Se a conduta do gestor ocasionar dano ao er\u00e1rio, dever\u00e1 ser instaurado o procedimento de tomada de contas especial, cujos objetivos s\u00e3o o de identificar o respons\u00e1vel e quantificar o dano, procedendo ao devido ressarcimento, respeitados, obviamente, os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Caso o gestor respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o da tomada de contas especial n\u00e3o o fizer, poder\u00e1 ser solidariamente responsabilizado a ressarcir o er\u00e1rio.<\/p>\n 7.5 Responsabilidade solid\u00e1ria<\/p>\n Conforme disp\u00f5e o \u00a72\u00ba do art. 25 da Lei 8.666\/1993, nos casos de inexigibilidade ou de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado \u00e0 Fazenda P\u00fablica o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7os e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [Por causa do decreto precipitado, prefeito Luiz Menezes est\u00e1 proibido de fazer quaisquer aquisi\u00e7\u00f5es sem<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-38649","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidades"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38649\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n– perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio;
\n– perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\n– suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos;
\n– pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial;
\n– proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos.<\/p>\n
\nConforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo:
\nArt. 83 – A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, adotar\u00e1 provid\u00eancias com vistas \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e a quantifica\u00e7\u00e3o do dano, quando caracterizadas:
\nI – omiss\u00e3o do dever de prestar contas;
\nII – n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos repassados pelo Estado ou Munic\u00edpio;
\nIII – ocorr\u00eancia de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos;
\nIV – ocorr\u00eancia de extravio, perda, subtra\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o culposa ou dolosa de valores e bens;
\nV – concess\u00e3o irregular de quaisquer benef\u00edcios fiscais ou de ren\u00fancia de receitas de que resulte dano ao er\u00e1rio;
\nVI – pr\u00e1tica de qualquer ato ilegal, ileg\u00edtimo, irregular ou antiecon\u00f4mico de que resulte dano ao er\u00e1rio;
\nVII – outras hip\u00f3teses previstas em lei ou regulamento.
\n\u00a7 1\u00ba No caso de n\u00e3o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Tribunal de Contas determinar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n