{"id":55404,"date":"2018-09-25T20:06:05","date_gmt":"2018-09-25T20:06:05","guid":{"rendered":"http:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/?p=55404"},"modified":"2018-09-25T20:06:05","modified_gmt":"2018-09-25T20:06:05","slug":"presidente-da-republica-em-exercicio-toffoli-sanciona-lei-que-torna-crime-importunacao-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/presidente-da-republica-em-exercicio-toffoli-sanciona-lei-que-torna-crime-importunacao-sexual\/","title":{"rendered":"Presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Toffoli sanciona lei que torna crime importuna\u00e7\u00e3o sexual"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, o ministro Dias Toffoli, sancionou nesta segunda-feira (24) um projeto de lei que cria o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual e aumenta a pena para estupro coletivo.<\/p>\n

Com a entrada da lei em vigor, podem ser enquadrados, por exemplo, homens que se masturbarem ou ejacularem em mulheres em locais p\u00fablicos. Um caso que tomou propor\u00e7\u00e3o nacional recentemente se deu no transporte p\u00fablico em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O projeto foi aprovado em agosto pelo Senado, quando a Lei Maria da Penha completou 12 anos, norma que fortaleceu o combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no Brasil.<\/p>\n

Toffoli, que preside o STF (Supremo Tribunal Federal), assumiu temporariamente o Pal\u00e1cio do Planalto devido \u00e0 viagem de Michel Temer aos Estados Unidos, onde ele participa da Assembleia Geral da ONU, em Nova York.<\/p>\n

O presidente do Supremo \u00e9 o quarto da linha sucess\u00f3ria. Como o pa\u00eds est\u00e1 sem vice-presidente e a lei eleitoral veda que os presidentes da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE), assumam o cargo, cabe ao magistrado o exerc\u00edcio.<\/p>\n

A importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 a pr\u00e1tica de ato libidinoso na presen\u00e7a de algu\u00e9m, sem que essa pessoa d\u00ea consentimento. Com a san\u00e7\u00e3o, esses atos se tornam crimes sujeitos a puni\u00e7\u00e3o de 1 a 5 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a com a lei \u00e9 o aumento de pena em um ter\u00e7o caso crimes de estupro sejam cometidos em local p\u00fablico e transporte p\u00fablico ou se ocorrer \u00e0 noite, em lugar ermo, com emprego de arma ou meio que dificulte a defesa da v\u00edtima.<\/p>\n

O texto, que altera o C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m amplia o rigor das puni\u00e7\u00f5es para casos de estupro coletivo e divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro. At\u00e9 ent\u00e3o, o crime de estupro gerava pena de 6 a 10 anos de pris\u00e3o. Com a nova lei, o estupro praticado por duas ou mais pessoas vai levar a um aumento das penas de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os.<\/p>\n

O mesmo ser\u00e1 aplicado para os casos do chamado estupro corretivo, praticado com a finalidade de controlar o comportamento da v\u00edtima. Para os casos de divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de imagens de sexo sem consentimento, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 1 a 5 anos de pris\u00e3o para a pessoa que divulgar, publicar,oferecer, trocar ou vender esse material.<\/p>\n

O texto sancionado nesta segunda ainda aumenta a pena de um a dois ter\u00e7os se a pessoa que praticou o crime tiver rela\u00e7\u00e3o \u00edntima ou afetiva com a v\u00edtima, como namorado ou namorada. Nos casos, estupro ou abuso de menores de 14 anos, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada independentemente de consentimento ou de a v\u00edtima j\u00e1 ter mantido rela\u00e7\u00f5es com a pessoa antes do crime.<\/p>\n

Outros casos
\nEm seu primeiro dia como presidente em exerc\u00edcio, Toffoli sancionou outros tr\u00eas projetos de lei e assinou um decreto. Um deles amplia as situa\u00e7\u00f5es em que pode haver perda do poder familiar, quando um dos pais perde a guarda da crian\u00e7a.<\/p>\n

Antes, isso poderia ser aplicado quando houvesse condena\u00e7\u00e3o por crime cometido contra o filho. Agora,isso passa a valer tamb\u00e9m para quando envolver agress\u00e3o contra c\u00f4njuge ou companheiro, mesmo nos casos de div\u00f3rcio.<\/p>\n

Uma segunda lei sancionada assegura atendimento educacional ao aluno que estiver recebendo tratamento de sa\u00fade por tempo prolongado, tanto em casa quanto em hospitais. Por \u00faltimo, Toffoli validou uma norma que amplia de 5 para 20 dias a licen\u00e7a-paternidade para militares das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

J\u00e1 o decreto assinado nesta segunda traz detalhes sobre as regras para cumprimento da reserva de ao menos 5% das vagas em concursos p\u00fablicos federais para pessoas com defici\u00eancia. Embora a cota m\u00ednima de 5% j\u00e1 estivesse prevista em lei, o decreto at\u00e9 ent\u00e3o vigente precisava de atualiza\u00e7\u00e3o por se basear em legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 revogada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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