{"id":60317,"date":"2019-04-10T22:30:52","date_gmt":"2019-04-10T22:30:52","guid":{"rendered":"http:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/?p=60317"},"modified":"2019-04-10T22:30:52","modified_gmt":"2019-04-10T22:30:52","slug":"senado-aprova-pec-que-facilita-emendas-para-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/senado-aprova-pec-que-facilita-emendas-para-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC que facilita emendas para estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Com Bras\u00edlia repleta de prefeitos endividados que participam da Marcha dos Prefeitos, senadores aprovaram em dois turnos nesta ter\u00e7a-feira (9) uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que permite o repasse de emendas parlamentares diretamente a Estados e munic\u00edpios sem intermedia\u00e7\u00e3o do governo federal.<\/p>\n

Sob o argumento de desburocratizar a libera\u00e7\u00e3o de ajuda para suas bases, o dinheiro de emendas individuais impositivas poder\u00e1 chegar aos caixas de prefeituras e governos estaduais sem uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o cumprimento de exig\u00eancias feitas atualmente pela Caixa Econ\u00f4mica Federal e \u00f3rg\u00e3os federais de controle.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o permite que a verba seja utilizada para pagamento de pessoal. Al\u00e9m disso, o projeto tira da Uni\u00e3o a possibilidade de remanejar recursos que eventualmente ficam retidos por falhas nos conv\u00eanios ou restri\u00e7\u00f5es feitas pela Caixa.<\/p>\n

A PEC foi aprovada no Senado, em primeiro turno, com 62 votos a favor, 4 contra e 1 absten\u00e7\u00e3o. No segundo turno, foram 62 votos a favor, 3 contra e 1 uma absten\u00e7\u00e3o. A proposta ainda precisa passar pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Pelo texto, as emendas de cada parlamentar, que s\u00e3o de pagamento obrigat\u00f3rio, podem chegar a Estados e munic\u00edpios por doa\u00e7\u00e3o ou com finalidade de despesa definida.<\/p>\n

Na primeira modalidade, os recursos s\u00e3o repassados independentemente da celebra\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio e passam a pertencer ao Estado ou munic\u00edpio. Ou seja, o prefeito ou o governador pode usar este dinheiro como bem entender, sem que o parlamentar defina uma obra.<\/p>\n

Como o texto n\u00e3o faz nenhuma ressalva, o relator entende que este dinheiro pode ser usado no pagamento de despesas com pessoal.<\/p>\n

Nos casos de doa\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno dos Estados e munic\u00edpios e pelos Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios (TCMs) e Tribunais de Contas dos Estados ( TCEs).<\/p>\n

J\u00e1 quando a transfer\u00eancia se der com finalidade definida, o deputado ou senador estabelece para onde v\u00e3o os recursos e os gestores municipais e estaduais n\u00e3o podem utiliz\u00e1-los com folha de pagamento.<\/p>\n

Neste caso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno federais e pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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