{"id":9451,"date":"2014-06-23T21:08:49","date_gmt":"2014-06-23T21:08:49","guid":{"rendered":"http:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/?p=9451"},"modified":"2014-06-23T21:21:10","modified_gmt":"2014-06-23T21:21:10","slug":"marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-nesta-segunda-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maispiripiri.com.br\/2021\/marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-nesta-segunda-feira\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet entra em vigor no Brasil"},"content":{"rendered":"

\"marco\"<\/a><\/p>\n

O Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constitui\u00e7\u00e3o para o uso da rede no Brasil, entrou em vigor nesta segunda-feira (23). O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril ap\u00f3s tramitar por dois anos na C\u00e2mara dos Deputados e estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas.<\/p>\n

A chamada neutralidade de rede \u00e9 um dos principais pilares do Marco Civil. Com ela, os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conex\u00f5es diferenciadas a partir do conte\u00fado que o usu\u00e1rio for acessar, como e-mails, v\u00eddeos ou redes sociais. A venda de velocidades diferentes de acesso continua valendo.<\/p>\n

Cr\u00edticos da neutralidade dizem que o princ\u00edpio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conex\u00f5es diferenciadas conforme a demanda dos clientes e que sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pode encarecer o servi\u00e7o a todos.<\/p>\n

Privacidade<\/strong>
\nOutra regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil diz respeito \u00e0 retirada de conte\u00fado da internet. Provedores de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00f5es na internet n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publica\u00e7\u00f5es feitas por terceiros.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia regras espec\u00edficas sobre o caso e as decis\u00f5es judiciais variavam \u2013 alguns ju\u00edzes punem sites como Facebook e Google por p\u00e1ginas ofensivas criadas por usu\u00e1rios, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o respons\u00e1vel pelo conte\u00fado.<\/p>\n

De acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, as entidades que oferecem conte\u00fado e aplica\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o responsabilizadas por danos gerados por terceiros se n\u00e3o acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publica\u00e7\u00f5es. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, \u00e9 fortalecer a liberdade de express\u00e3o na web e acabar com o que chama de “censura privada”.<\/p>\n

O sigilo das comunica\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios da internet n\u00e3o pode ser violado. Provedores de acesso \u00e0 internet ser\u00e3o obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conex\u00e3o dos usu\u00e1rios pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.<\/p>\n

A responsabilidade por esse controle n\u00e3o dever\u00e1 ser delegada a outras empresas.<\/p>\n

N\u00e3o fica autorizado o registro das p\u00e1ginas e do conte\u00fado acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer desde que especificados nos contratos e caso n\u00e3o sejam vedados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fim do marketing dirigido<\/strong>
\nCom o Marco Civil, as empresas de acesso n\u00e3o poder\u00e3o “espiar” o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es trocadas pelos usu\u00e1rios na rede. H\u00e1 interesse em fazer isso com fins comerciais e publicit\u00e1rios, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar an\u00fancios aos seus usu\u00e1rios de acordo com as mensagens que trocam.<\/p>\n

Essas normas n\u00e3o permitir\u00e3o, por exemplo, a forma\u00e7\u00e3o de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Ser\u00e1 proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conte\u00fado dos pacotes, salvo em hip\u00f3teses previstas por lei.\u00a0 G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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