Alepi aprova projeto de lei que estabelece o piso da enfermagem no Piauí; Piripiri e outros municípios já autorizam pagamento
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nessa quarta-feira (20), o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a pagar o piso salarial dos profissionais de enfermagem do estado. Muitos municípios piauienses já autorizaram o repasse aos servidores dos valores provenientes da União para complementar recursos municipais.
Este projeto estabelece os valores do piso salarial nacional para os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, que são, respectivamente, R$ 2.375,00, R$ 3.325,00 e R$ 4.750,00.
O Projeto de Lei Ordinária do Estado Nº 61/2023, foi encaminhado pelo governador Rafael Fonteles. A proposta autoriza o Executivo a executar o repasse dos recursos recebidos pelo Piauí, a título de assistência financeira complementar da União, aos profissionais públicos estaduais de enfermagem, em cumprimento da lei Nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Diversos municípios piauienses já tomaram medidas para autorizar o repasse desses recursos. Um desses exemplos é a Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes, que sancionou a lei Nº 406/2023.
Em Diário Oficial, a prefeitura autoriza o Poder Executivo a repassar aos seus servidores os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento e pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem.
O pagamento desses recursos está vinculado à liberação de verbas pelo Ministério da Saúde. Caso a assistência financeira da União seja suspensa ou extinta, os municípios não estarão mais obrigados a fazer o pagamento do incentivo criado para complementar o Piso Nacional da Enfermagem.
A carga horária referente ao piso nacional é de 44 horas semanais, e o Poder Executivo estadual está autorizado a criar créditos adicionais no Orçamento vigente para garantir a adequação e aplicação da lei.
O Poder Executivo estadual também está autorizado a suplementar, caso seja necessário, o crédito acima até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.
