O Senado aprovou, na última terça-feira (02/09), em segundo turno, a PEC 66/2023. A proposta retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e cria regras para o refinanciamento de débitos previdenciários com a União. O texto segue para promulgação na próxima terça-feira (09/09).
Impacto no Piauí
Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os impactos agregados da medida para os municípios piauienses somam R$ 11,1 bilhões até 2055.
Parcelamento no RPPS: 56 cidades terão economia de R$ 959 milhões com o parcelamento das dívidas previdenciárias junto ao Regime Próprio de Previdência Social.
Refinanciamento no RGPS: os 220 municípios do estado economizarão R$ 730,9 milhões em juros, multas e encargos, além de R$ 1,8 bilhão até 2055.
Precatórios: 56 cidades terão alívio fiscal imediato com a mudança no modelo de pagamento. A economia será de R$ 46 milhões já em 2026, R$ 229 milhões até 2035 e R$ 1 bilhão até 2055.
Outros efeitos: a PEC prevê ainda redução de R$ 4,3 bilhões no pagamento de juros até 2055 e a desvinculação de R$ 2,5 bilhões em receitas municipais até 2032.
Argumentos
De acordo com o relator da PEC, senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta traz previsibilidade às contas públicas:
“Atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando.”
O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 300 meses, prorrogáveis por mais 60, limitado a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. A correção seguirá o IPCA, com juros entre 0% e 4%.
Críticas da oposição
A oposição contestou a inclusão de um dispositivo que permite que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 sejam incorporados ao limite de despesas em 2026. Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), a medida representa expansão fiscal e pode pressionar a dívida pública.
Em resposta, Jaques Wagner afirmou que o mecanismo abre espaço para o governo federal pagar precatórios e cumprir obrigações, como o pagamento de R$ 12 bilhões em salário-maternidade, após decisão do STF que ampliou o benefício para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
