“É uma matéria pra levarmos ao Plenário o quanto antes para que seja consagrado o direito social aos inativos”
A Proposta de Emenda Constitucional 170, de 2012, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do tipo de doença, foi votada nesta terça-feira, dia 18, pelos parlamentares da Câmara dos Deputados.
O deputado federal Átila Lira (PSB), enfatiza a importância da proposta.”É um direito que se lutava há anos e há interesse em aprovar a matéria com celeridade e levá-la ao Plenário o quanto antes para que seja consagrado o direito social aos inativos”, afirma o deputado.
A PEC 170 é de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ) e prevê que todo servidor público que tenha ingressado na administração pública até 31 de dezembro de 2003, antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41), receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
Hoje, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Caso o servidor sofra um acidente fora do trabalho e fique inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
