Prefeito envia à Câmara projeto de lei que disciplina concessão de terras em Piripiri
O projeto de lei 008/2015, que disciplina a concessão do direito real de uso de terras em Piripiri, foi apresentado na Câmara Municipal pelo secretário municipal de Administração, Arimatéa Melo. A proposta foi enviada ao Legislativo pelo prefeito de Piripiri, Odival Andrade. 
Arimatéa Melo explica que o município é quem expede a carta de concessão do direito de uso e é a partir desse documento que o proprietário pode registrar o terreno em cartório. “Com o novo código de processo civil, os municípios ficaram impedidos de emitir carta de aforamento. A lei atual prevê uma concessão por pessoa e com a finalidade de moradia. A nova lei propõe regularizar as concessões já existentes de uso misto, onde o proprietário pode ter uma concessão de terreno para moradia e outra para atividade comercial, industrial ou serviços”, enumera o secretário.
Arimatéa afirma ainda que a lei vigente (572/2006) que regulamenta a carta de concessão limita a construção de novas moradias e suas serventias. “Se o município der a carta de concessão para alguém, esse terreno não pode ser dado como garantia na construção de imóveis financiados. O Sistema de Financiamento de Habitações (SFH) não tem aceitado. A nova proposta também respeita as normas do financiamento pelo SFH”, completa.
Além disso, se o termo de concessão tem validade de 30 anos. O projeto prevê ainda a sua prorrogação até cobrir o prazo de quitação do financiamento.
