Comissão da Câmara deve votar nesta terça relatório da reforma política

Sem consenso, a comissão especial da reforma política na Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (19) o relatório final da proposta que cria o chamado sistema “distritão” nas eleições do Legislativo e prevê um teto para o financiamento da campanha por empresas.

Depois de votado na comissão, o texto seguirá para apreciação no plenário da Câmara, onde deverá ser colocado em pauta no próximo dia 26, segundo informou o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O parecer ainda gera divergências tanto entre deputados da comissão quanto entre especialistas e, segundo Cunha, vai ao plenário mesmo que a comissão não conclua a votação do texto.

Pelo distritão, são eleitos para vereador, deputado estadual e deputado federal os candidatos que receberem individualmente mais votos em cada estado ou município, sem considerar os votos para o partido ou a coligação.

Atualmente, o sistema em vigor no Brasil para eleição de deputados e vereadores é o proporcional, que leva em conta a soma dos votos em todos os candidatos do partido ou da coligação e também os votos na legenda. Por essa conta, mesmo candidatos com poucos votos conseguem se eleger se estiverem dentro de coligações mais robustas.

“O relatório é um pacotão antidemocrático”, critica o juiz eleitoral Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa e membro da Coalizão pela Reforma Política Democrática, que reúne 112 entidades. “O distritão caminha grosseiramente para piorar o nosso sistema. O povo não se sentirá representado no parlamento”, avalia.

Reis defende eleições proporcionais em dois turnos. No primeiro, vota-se no partido e depois, no candidato.

Na questão do financiamento, ele considera que a proposta do relator peca por autorizar as doações por empresas. “Sabemos que elas não são feitas de forma desinteressada”, diz.

O ideal, na avaliação dele, é que o financiamento seja público e liberado para pessoa física com limite de R$ 700.

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também critica o distritão.
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“É um sistema que elege os mais votados no estado. Ou seja, o candidato continuará tendo de fazer grandes campanhas. Aumentará a força do personalismo do nome, sem colaboração partidária. Cada um será seu próprio partido, o que é péssimo para a democracia”, sentencia.

O próprio relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-RJ), se diz contrário ao distritão e justifica que o incluiu no seu parecer porque é a opinião da maioria da comissão. Mesmo assim, levantamento feito por ele com todos os 34 integrantes titulares mostra que a opção não é unânime.

Segundo a enquete do relator, 18 são favoráveis ao distritão. Outros 14 preferem o distrital misto, sistema defendido pelo próprio Castro. Por esse sistema, metade dos deputados seria eleita pelo sistema distrital, e a outra, pelo sistema proporcional com lista fechada, em que o eleitor vota no partido e elege uma lista com nomes previamente escolhidos pelas legendas.

“Fiquei frustrado. Passei o tempo todo brigando com o meu partido. Nunca imaginei que a comissão fosse aceitar o distritão”, queixa-se Castro. A maioria da bancada do PMDB aderiu a essa proposta, encampada também pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o distritão favorecerá o “hiperpersonalismo” da política, uma vez que o foco será no candidato e não no partido. “A tendência maior é que as campanhas mais caras sejam as vitoriosas. Além disso, os partidos vão querer lançar poucos candidatos, somente aqueles com condições de se elegerem para concentrar votos”, avalia.

Duração do mandato
Outros pontos também encontram resistência dentro da comissão. Castro defende mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e coincidência de eleições em 2022. Pressionado, ele chegou a mudar o seu relatório para constar que senadores teriam dez anos de mandato, mas, um dia depois, voltou atrás.

No período de transição, segundo a proposta dele, os prefeitos eleitos em 2016 teriam mandato de seis anos. O presidente, governadores e deputados eleitos em 2018 ficariam com mandato de quatro anos. No caso dos senadores eleitos em 2018, eles teriam mandato de nove anos.

A falta de consenso preocupa o presidente da comissão, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não descarta a possibilidade de o relatório não ser votado no colegiado, e o assunto passar diretamente para o plenário.

“Coincidência de mandato e mandato de cinco anos não são prioridades de ninguém. Ou a gente fica com os dois temas principais, que são financiamento e sistema eleitoral, ou talvez o relatório nem seja votado”, afirmou Maia.

Os pontos principais da proposta

Veja abaixo os principais pontos da proposta de reforma política elaborada por comissão especial da Câmara dos Deputados:

Doação de campanha

Como é hoje: Financiamento misto (público e privado, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas)

O que diz o relatório: Misto, mas com regras para as doações de empresas, que só poderão doar a partidos e não a candidatos.

Limite de doação                Como é hoje

Doação de pessoas jurídicas: até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição. De pessoas físicas: até 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição.

O que diz o relatório

Doações privadas só podem ser arrecadadas após fixação em lei do limite máximo.

 

Limite de gasto de campanha        Como é hoje

devem ser fixados em lei até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral.

O que diz o relatório

Partidos e candidatos só poderão arrecadar após a fixação dos limites legais para as despesas de campanha.

 

Deputados e vereadores                 Como é hoje

Eleição em sistema proporcional, em que são computados os votos no partido ou coligação e os de cada candidato.

 

O que diz o relatório

Sistema majoritário ou “distritão”: são eleitos os mais votados em cada estado e município.

 

Coligações partidárias       Como é hoje

 

São permitidas livremente.

 

O que diz o relatório

Admitidas somente nas eleições majoritárias (de presidente, governadores, prefeitos e senadores).

 

Reeleição      Como é hoje

 

Permitida

 

O que diz o relatório

Proibida para presidente da República, governadores e prefeitos

 

Duração de mandatos  Como é hoje

 

Duração de quatro anos, exceto para senadores, que é de oito anos

 

O que diz o relatório

Duração de cinco anos para todos os cargos

 

Data das eleições       Como é hoje

Eleições para presidente, governadores, deputados federais e estaduais na mesma data; prefeitos e vereadores, 2 anos depois.

 

 

 

 

O que diz o relatório

A partir de 2022, todas as eleições na mesma data. Prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de seis anos.

Cláusula de desempenho                 Como é hoje

 

Não existe. Todos os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

 

O que diz o relatório

Só partidos com, no mínimo, 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados terão direito ao fundo e à propaganda de rádio e TV.

 

Projetos de iniciativa popular    Como é hoje

Projetos de lei de autoria da população precisam da assinatura de 1% do eleitorado

 

O que diz o relatório

Projetos de lei de autoria da população precisarão da assinatura de 500 mil eleitores.

 

Senadores suplentes   Como é hoje

Cada senador é eleito em uma chapa integrada por dois suplentes.

 

O que diz o relatório

Cada senador será eleito com um suplente, que não poderá ser cônjuge ou parente até 2º grau. O relator, porém, disse que poderá alterar este item.

 

Idade de senador              Como é hoje

Idade mínima de 35 anos para se candidatar

 

O que diz o relatório

Idade mínima de 30 anos