Redução da idade penal passa na Câmara e segue para o Senado

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (19) a redução de 18 para 16 anos da idade mínima para

imputação penal nos de casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida

de morte.
O resultado já esperado confirma a proposta aprovada no início de julho, quando o texto foi

apreciado em primeiro turno pelos deputados –veja como cada deputado votou.

Foram 320 votos favoráveis, 152 contrários, e 1 abstenção. Placar semelhante ao do primeiro

turno, quando foram registrados 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. Nesta

segunda etapa, 39 deputados não compareceram ao plenário.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a mudança precisava de pelo menos

308 votos favoráveis para ser aprovada. O texto agora segue para o Senado, onde também

precisa ser apreciado em dois turnos pelo plenário.

Se aprovado pelos senadores, o texto segue para promulgação. O Senado, no entanto, já deu

sinais de que o ritmo de tramitação da proposta será mais lento. O presidente da Casa,

Renan Calheiros (PMDB-AL), já mostrou disposição em criar uma comissão especial para

discutir todas as propostas sobre o tema.

A redução da maioridade avançou rapidamente na Câmara desde que o deputado Eduardo Cunha

(PMDB-RJ) assumiu a presidência da Casa, no início deste ano. Ele patrocinou um acordo

entre o PMDB e partidos de oposição, como o PSDB, para garantir a aprovação da medida.

Durante a votação em primeiro turno, uma manobra regimental usada por Cunha permitiu que o

texto fosse votado duas vezes em um prazo de 24 horas. Isso porque, na primeira votação, a

proposta foi derrubada.

A articulação foi vista por deputados contrários à proposta como uma manobra que feriu as

regras da Casa.

Nesta quarta, Cunha não permitiu que pessoas favoráveis e contrárias à proposta entrassem

nas galerias do plenário para acompanhar a votação.

Na votação do primeiro turno, o governo Dilma Rousseff tentou convencer a base aliada a

rejeitar a proposta. Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dos Direitos Humanos,

Pepe Vargas, atuaram pessoalmente para convencer os deputados da base.

A preferência do governo é por mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que

aumentassem a punição para menores que praticassem crimes violentos, bem como para adultos

que aliciassem e cooptassem jovens.

Com o acirramento do ambiente político nas últimas semanas, contudo, o governo decidiu se

abster das tentativas de impedir a votação desta quarta. Um pedido de retirada de pauta

chegou a ser apresentado por governistas no plenário, mas foi rejeitado.

Ontem, o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que este não é

um assunto de governo, mas sim da Câmara dos Deputados.

Logo após a votação, a organização Human Right Watch afirmou que a Câmara dos Deputados

despreza normas internacionais de direitos humanos ao buscar responsabilizar criminalmente

adolescentes como se fossem adultos. Segundo a diretora da ONG, Maria Laura Canineu, “a

proposta de emenda viola os direitos das crianças e adolescentes e, se implementada,

enfraquecerá os esforços para redução da criminalidade”.

De acordo com a nota, o “Estado brasileiro deveria oferecer verdadeiras chances de

ressocialização, em vez de arriscar facilitar o recrutamento de jovens por facções

criminosas”. A organização sugere que o Senado rejeite a proposta “pelo o bem do país”. Folha