Comissão aprova projeto que torna crime divulgar blitz por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou (13) proposta (PL 7094/17) que define como crime divulgar e compartilhar em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas os locais, datas e horários de atividades de fiscalização dos agentes de trânsito.
A proposta, apresentada pelo deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Relatora do projeto na comissão, a deputada Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, ressaltou que o direito constitucional à liberdade de informação e expressão não pode se sobrepor aos interesses maiores da sociedade:
O projeto prevê pena de detenção de um a dois anos, mais multa, para quem divulgar as operações de fiscalização de trânsito.
Ex-secretário de Segurança Pública, o deputado Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí, também defendeu a aprovação da proposta:
“É um projeto de fundamental importância. Isso eu falo de experiência própria. Por várias e várias vezes, montamos, eu sou capitão de Polícia, operações, barreiras policiais e, em pouco tempo, o objetivo daquela barreira já não existia mais em função da disseminação rápida, através dos meios de mídias sociais da localização daquela barreira, daquele bloqueio policial. Não sabem aqueles que fazem essa divulgação de que, por ali, pode estar passando quadrilhas de assalto de banco, traficantes, uma série de ilícitos que poderiam ser identificados através dessa fiscalização.”
O projeto que pune quem divulgar operações de fiscalização de trânsito por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser analisado pelo Plenário da Câmara. Agencia-câmara
