MPE ingressa com ação de execução de multa por descumprimento de acordo em Piracuruca
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral de Piracuruca, encaminhou ação de execução ao Partido Social Democrático (PSD) e à candidata Sárvia Karoline Gomes Oliveira por descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) nº 01/2020, que apresenta diretrizes acerca da realização de eventos políticos, uso de paredões de som e fogos de artifícios na campanha eleitoral.
Na cláusula terceira do termo, ficou acertado que “considerando a poluição sonora que perturba o sossego e a paz pública, a proteção à incolumidade mental das crianças com deficiência e o risco de incêndios, os compromissários obrigam-se a não utilizarem fogos de artifício”. No entanto, durante evento político em apoio à candidatura de Sárvia Karoline Gomes Oliveira, no dia 08 de outubro, foram usados diversos fogos de artifício de estampido. Vídeos confirmam a infração.
O promotor Eleitoral Márcio Giorgi Carcará Rocha frisa que o TAC foi firmado em 07 de outubro e entrou em vigor na data de sua assinatura. Diante do descumprimento, o Ministério Público Eleitoral requer o recebimento da ação de execução, requerendo ainda a citação do PSD e da candidata Sárvia Karoline para cumprirem as obrigações constantes das cláusulas do termo de ajuste de conduta, imediatamente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento.
Fonte: MPPI
