Comissão da Câmara aprova Lei da Palmada, rebatizada Menino Bernardo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21), após acordo entre parlamentares, a chamada Lei da Palmada, rebatizada Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal – o pai, a madrasta e uma assistente social foram indiciados pelo crime em 13 de maio.
A proposta, que proíbe pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores de 18 anos, seguirá diretamente para análise pelo Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
O projeto prevê que os pais que agredirem fisicamente os filhos devem ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A matéria não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos responsáveis. As crianças e os adolescentes agredidos, segundo a proposta, passam a ser encaminhados para atendimento especializado.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem “educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante” como formas de correção ou disciplina.
O acordo que permitiu a aprovação foi costurado no gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL). A necessidade de entendimento foi motivada pela discordância da bancada evangélico com a definição do termo “castigo físico” que havia sido colocado no projeto.
Para viabilizar a aprovação, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou em alterar a definição prevista na proposta para “castigo físico”, especificando que trata-se de “ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou adolescente”. A definição anterior falava em “sofrimento”, sem o termo “físico” logo em seguida.
“Foi uma pequena mudança para explicitar que o sofrimento em questão é o sofrimento físico. Havia uma impressão de que apenas a palavra sofrimento não traduzia aquilo que tinha sido debatido”, disse.
O deputado Marcus Rogério (PDT-RO), um dos representantes da bancada evangélica que mais demonstrou rejeição ao projeto, participou da reunião com Henrique Alves e saiu do encontro defendendo o acordo firmado.
“Decidimos votar fazendo a mudança apenas na definição de ‘castigo físico’. Do jeito que a lei tinha sido construída qualquer correção que vá aplicar pode ser considerada castigo. A definição era muito aberta. Falava-se em ação que causasse sofrimento. Mas que tipo de sofrimento?”, indagou o deputado.
Para Alessandro Molon, a presença da apresentadora Xuxa Meneghel na sessão da CCJ pela manhã foi importante para “jogar luz” sobre o projeto e viabilizar o acordo.
“Não tenho dúvida de que a presença da apresentadora Xuxa foi importante. Há anos que a CCJ tenta reiteradamente votar essa proposta”, afirmou.
Após participar de sessão na CCJ, Xuxa visitou o Disque 100 – centro que coleta por telefone denúncias de violação aos direitos humanos e faz orientações a agredidos, incluindo crianças e adolescentes.
Ela afirmou que é preciso proteger as crianças e garantir que elas tenham os mesmos direitos que os adultos em casos de agressão.
“Hoje, os pais têm o direito de fazer o que quiser [com os filhos]. A gente quer que a criança tenha os mesmos direitos dos adultos. Se eu bater em você, eu posso ser presa, é agressão, física ou psicológica. Com a criança, não. Ela pode ouvir que não vale nada, que não presta, e apanhar em nome da educação”, declarou. “Muitas pessoas que batem falam ‘eu não espanco, eu só bato’. E depois você vê que ela dá beliscão, espanca, o que pode levar à morte.”
De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, pasta responsável pelo Disque 100, a central recebeu 124.094 denúncias de agressão contra crianças em 2013. Em 2012, foram 130.033 ligações, enquanto em 2012 foram 96.474. As denúncias incluem violência, exploração de menores, abuso sexual, trabalho forçado, negligência e violência psicológica. G1
