Deputados aprovam isenção de 100% das multas para regularização de veículos em todo o Piaui

Plenário da Alepi Piauí (Foto: Gil Oliveira/G1 Piauí)Plenário da Alepi Piauí (Foto: Gil Oliveira/G1 Piauí)

Foi aprovado em votação realizada nesta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o projeto que dispensa o pagamento de multas de trânsito para os débitos em atraso de veículos com emplacamento de licenciamento do estado do Piauí. O projeto depende apenas de sanção do governador para entrar em vigor.

A proposta foi aprovada na sessão conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. O projeto de Lei tratou sobre a anistia dos débitos referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso de pagamento, sendo aprovada no plenário.

Para os deputados da Alepi, a nova medida facilitará a regularização por parte dos condutores de veículos. Com o benefício, o contribuinte poderá ter uma redução do imposto, adquiridos até 31 de dezembro de 2013, com redução de até 100% das multas e juros caso o débito seja pago de forma integral e 80% para os débitos parcelados em até seis meses. O prazo para proprietários de veículos requererem o beneficio será até o dia 31 de outubro este ano.

Os parlamentares estudam ainda a possibilidade de estender o prazo da medida até o dia 31 de dezembro deste ano, devido a possibilidade dos trabalhadores receberem o 13º salário e quitarem suas dívidas. A modificação na data só será possível se houver aprovação da proposta no Conselho Nacional de Política Fazendária, que já havia determinado como data limite para isenção, o fim do mês de outubro. G1