Projeto de Lei para redução do ICMS sobre gasolina e diesel no Piauí é enviado à Alepi
O Projeto de Lei (PL) que regulamenta a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação no Piauí foi enviado à Assembleia Legislativa do estado (Alepi), nesta quinta-feira (7). A proposta foi elaborada após a sanção da Lei Federal que limitou a cobrança do tributo nos estados.
A Lei Federal, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de junho, faz parte da tentativa do governo Bolsonaro de conter a disparada da inflação, que tem causado altas constantes nos preços de diversos produtos.
Até 1º de julho, pelo menos 22 estados e o Distrito Federal anunciaram a redução de acordo com a legislação. A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), anunciou a redução na terça-feira (5). O Governo do Estado informou que a determinação será aplicada por uma lei estadual e por decreto.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Themistocles Filho (MDB), informou que o projeto vai para as comissões e depois votado em plenário.
“Na hora que chegar, vai ser lido, vai para as comissões técnicas e no máximo na terça-feira (12) está tudo resolvido. No meu entender, como há um entendimento, até terça-feira a Assembleia devolve para o Palácio de Karnak devidamente aprovado” , afirmou Themístocles.
O presidente do Sindicato dos Postos Revendedores de Combustíveis do Piauí (Sindipostos-PI), Alexandre Valença, divulgou uma carta aberta lamentando a decisão do governo pelo projeto de lei ao invés de fazer a redução por decreto. Para o sindicalista, a medida “procrastina a redução, o qual poderá levar anos para ser concluído ou até mesmo não ser”.
Decreto obriga postos a exibir preço dos combustíveis antes e depois de teto para ICMS
Paralelamente à regulamentação da Lei Federal, o Piauí e outros 10 estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação.
Na ação, os estados alegam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos”.
O ICMS é um imposto estadual e corresponde a uma grande parte da receita dos estados. Governadores argumentam que a nova lei prejudica a arrecadação e não resolve o problema dos preços, porque o petróleo está subindo no mercado internacional. G1-PI
