Câmara aprova projetos que regularizam imóveis cedidos pelo município e cargo de médico perito
A Câmara de Vereadores de Piripiri aprovou em sessão extraordinária nessa quinta-feira, dia 7, Projeto de Lei nº 009/2015, que altera a Lei nº 825/2015, regularizando imóveis cedidos pelo município para direito real de uso, para que possam ser dados como garantia em financiamento habitacional nas instituições financeiras, sob a forma de hipoteca e/ou alienação fiduciária. O projeto, enviado a Câmara pelo Executivo Municipal, regulariza a situação de mais de três mil imóveis em Piripiri.
Na justificativa do prefeito Odival Andrade, no projeto apresentado, ele explica que a concessão de uso de nada adiantará se o posseiro não puder dar o terreno em garantia. “Se não puder dá-lo em garantia, de nada adiantou tal concessão, uma vez que não resolverá em nada um problema social”, pontuou o prefeito.
Foi aprovado ainda pelo plenário da Câmara de Piripiri nessa quinta-feira, dia 7, o Projeto de Lei 008/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do cargo em comissão de médico perito do Fundo Previdenciário do Município de Piripiri. O cargo em comissão aprovado será de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal.
Entre as atribuições do médico perito estará a emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral de funcionários; inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; caracterização da invalidez para benefícios previdenciários, entre outros.
Fonte: Ascom Câmara de Piripiri
