MP recomenda republicação de aprovados no concurso da PM-PI
O Ministério Público do Estado do Piauí expediu, nesta segunda-feira (31), através da 35ª Promotoria de Justiça, recomendação ao Secretário Estadual de Administração, Franzé Silva, e ao Comandante Geral da PM-PI, Coronel Carlos Augusto, a fim de que republiquem imediatamente a relação dos classificados para a 2º etapa do concurso da Polícia Militar, incluindo todos os candidatos que, cumulativamente, alcançaram a pontuação igual ou superior a 60% do total de pontos da prova escrita objetiva e obtiveram, no mínimo, 50% do total de pontos de cada uma das matérias e estejam dentro do limite de 02 (duas) vezes o número de vagas previstas.
Segundo o Promotor de Justiça, Fernando Santos, o Edital de retificação nº 01 ao Edital nº 001/2017, que limitou o número de classificados em 480 candidatos, contraria o artigo 17 do Decreto nº 15.259, de 11 de julho de 2013,que estabelece as regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí.
Ainda de acordo com o MP, edital contraria ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual a alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, só é possível nos casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. Cidadeverde
