TCE suspende licitação milionária entre empresa e Prefeitura de Piripiri
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jaylson Fabianh Lopes Campelo, decidiu pela concessão de medida cautelar para a suspensão de contrato de R$ 1.311.750,20 entre a Prefeitura de Piripiri e empresa responsável por reparo em pavimentação em parques e canteiros centrais de ruas e avenidas na cidade.
Segundo a Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia DFENG, em análise da tomada de preço, foram constatadas irregularidades no cadastramento do certame no Sistema Licitações Web: disponibilização parcial dos anexos do edital referentes às peças técnicas que compõem o Projeto Básico e ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto incluído o orçamento de referência da obra.
Para a diretoria, essas irregularidades apontam que “a conduta adotada pelos responsáveis pela licitação em análise, em relação à omissão dos anexos do edital, representa uma fuga aos comandos da legislação vigente, haja vista que os referidos anexos, caso devidamente elaborados, deveriam ter sido fornecidos quando da publicação do Edital, no momento do seu respectivo cadastro no Sistema Licitações Web.
Ademais, a ausência do ART traz sérias implicações, posto que é elemento capaz de oferecer confiabilidade técnica, econômica e jurídica ao serviço realizado e sua ausência prejudica a identificação do profissional responsável pela sua elaboração no caso de constatação de problemas que a fazem referência”.
Diante do caso, o conselheiro entendeu que há a necessidade de suspensão do contrato e determinou o pronunciamento do prefeito Luiz Menezes e do presidente da Comissão de Licitação, Emanuel Henrique de Medeiros Freitas Marques no prazo de 15 dias.
A decisão é dessa terça-feira (15).
Fonte: Portal AZ
