A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de Lei que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres no Piauí. A lei do desmanche vem para regularizar o comércio de peças, combater o furto e o roubo de veículos, e a violência associada a esses crimes. A matéria segue agora para sanção do Governo do Estado.
De acordo com o projeto de lei, a atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado. Para funcionar, a empresa de desmontagem deve dedicar-se exclusivamente às atividades reguladas pelo projeto de lei; possuir unidade de desmontagem dos veículos isolada, fisicamente, de qualquer outra atividade; estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos administradores; ter inscrição nos órgãos fazendários e possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local.
As empresas que descumprirem as exigências do disposto na lei deverão pagar multa de R$ 2 mil (leve), R$ 4 mil (média) a R$ 8 mil (grave). Se houver a reincidência da mesma infração, dentro de um ano, o valor da multa aplicada será em dobro. Caso o estabelecimento acumule mais de R$ 20 mil no prazo de um ano a partir da primeira infração, ficará impedido de receber novos veículos pelo prazo de três meses.
Qualquer nova infração durante o período de suspensão do recebimento de novos veículos acarretará na interdição e cassação do registro de funcionamento da empresa de desmontagem, que poderá requerer novo registro somente em um prazo de dois anos.
