O Ministério da Fazenda (MF) anunciou que publicará neste mês uma portaria para regulamentar os jogos de aposta on-line, estabelecendo os critérios técnicos e jurídicos necessários para legalizar a modalidade.
O QUE DIZ A LEI
A Lei 14.790/2023, que estabeleceu diretrizes para as apostas, define os jogos on-line como aqueles cujo resultado é determinado aleatoriamente por um gerador de números, símbolos, figuras ou objetos, conforme um sistema de regras.
LEI GEROU DEBATES
Essa lei, no entanto, gerou debate no mundo jurídico. Alguns membros do setor de apostas e especialistas argumentam que, além de legalizar as apostas, a lei também permite a oferta de jogos de caça-níqueis on-line, como o popular Fortune Tiger (ou jogo do tigrinho).
O QUE DEVE MUDAR COM PORTARIA?
O Ministério da Fazenda anunciou que a portaria deste mês estabelecerá requisitos para reconhecer legalmente os jogos de aposta online, incluindo a necessidade de certificação por empresas autorizadas pela pasta.
Até agora, quatro certificadoras foram homologadas para verificar o cumprimento dos critérios legais e regulamentares: Gaming Associates Europe Ltd, BMM Spain Testlabs, eCogra Limited e Gaming Laboratories International LLC.
“A partir de 1º de janeiro de 2025, serão iniciadas as atividades de monitoramento e fiscalização e eventualmente de sanção das empresas que tiverem sido autorizadas. Aquelas que não tiverem uma autorização do Ministério da Fazenda não poderão ofertar serviço em nível nacional.”
Para o Ministério da Fazenda, ainda não há confirmação se o jogo do tigrinho atende aos critérios necessários para ser oferecido legalmente.
