O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O texto traz medidas que visam reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais, mas manteve a proibição às doações por empresas ligadas a concessionárias de serviços públicos.
A minirreforma introduz também mudanças que visam reduzir o custo das campanhas: limita gastos com alimentação a 10% da receita da campanha e, com combustível, a 20%; proíbe “envelopamento de carros” com adesivos e veta pintura de muros e uso de cavaletes em vias públicas.
Fica proibido também uso de bonecos, placas, faixas, cartazes, bandeiras e pinturas em muro de bens particulares. O autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que geralmente os proprietários recebem dinheiro dos candidatos para colocar placas e faixas na frente de casa.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto acaba com o chamado “candidato secreto”, pessoas que substituem candidaturas na véspera da eleição. Com a nova lei, a troca de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições.
O texto ainda permite que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% dos seus rendimentos.
Com o projeto, quem cometer boca de urna poderá receber pena de prisão, pagar multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer, mas fica à cargo da autoridade policial que realizar o flagrante.
Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e autor de ofensa nessas redes poderá responder civil e criminalmente. Além disso, o projeto autoriza realização de comício até a madrugada do dia das eleições.
Validade das regras
Não há consenso dentro do Congresso sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem na eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa.
A ministra do TSE, Cármem Lúcia, esteve na semana passada – ainda na condição de presidente da corte; ela foi sucedida nesta terça por Marco Aurélio Mello – com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para discutir a validade da minirreforma. Segundo relatou Jucá, a ministra tem a opinião de que o projeto poderá ser aplicado em 2014.
