O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (17) para autorizar a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus (Sars-CoV-2). No entanto, deixou claro que a imunização forçada é proibida.
Desta forma, o plenário liberou a União, estados e municípios a aprovarem uma lei que restrinja os direitos das pessoas que não quiserem tomar a vacina anti-Covid.
O resultado prevalece o entendimento do relator das duas ações em julgamento, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas, decorrentes de lei, e citou como exemplo a vedação a frequentar determinados lugares ou a exercer certas atividades.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli também acompanharam o relator.
O único a votar de maneira distinta foi o ministro Kassio Nunes Marques. Ele afirmou que a vacinação obrigatória é constitucional, mas que depende de “prévia oitiva” do Ministério da Saúde e que só pode ser usada como “última medida”.
Para todo os outros ministros, porém, a vacinação obrigatória não significa, no entanto, a imunização forçada da população, que não pode ser coagida a se vacinar.
